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fls.

PROC. Nº TST-E-RR-646156/2000.2

PROC. Nº TST-E-RR-646156/2000.2

A C Ó R D Ã O
SBDI-1
LBC/sn          

AVISO PRÉVIO DE 60 DIAS. REFLEXOS. VIOLAÇÃO DO ARTIGO 896 DA CLT.  Indiscutível se afigura na hipótese dos autos que foram observados os limites da norma coletiva que, ao estabelecer o prazo do aviso prévio em 60 dias, não desnaturou o instituto – e nem poderia fazê-lo, por se tratrar de garantia mínima, não inserida no âmbito da disponibilidade das partes. Assim, não concedido o aviso-prévio, o prazo respectivo deverá ser computado na duração do contrato de trabalho, a teror do artigo 487, § 1º da CLT. Ilesos os artigos 1.090 do Código Civil de 1916, 7º, inciso XXI, da Constituição da República e 487 da CLT. As normas trabalhistas encerram preceitos mínimos de proteção ao trabalhador, revestindo-se de plena eficácia as disposições que vêm em seu benefício. Pertinência do princípio protetivo, expressamente positivado no caput do próprio artigo 7º da Carta Magna. Recurso de embargos não conhecido.

Vistos, relatados e discutidos estes autos dos Embargos em Recurso de Revista nº TST-E-RR-646156/2000.2, em que é embargante FERROVIA CENTRO ATLÂNTICA S.A. e embargado ANTÔNIO BORGES DA SILVA E OUTROS

A colenda Quarta Turma, mediante acórdão prolatado às fls. 1015/1034, não conheceu do recurso de revista da reclamada quanto ao tema "aviso prévio de 60 dias - reflexos" por entender não demonstrada a alegada violação dos artigos 1090 do Código Cívil anterior, 487 da CLT e 7º, XXI, da Constituição Federal.
Inconformada, a reclamada interpõe recurso de embargos, com fundamento no artigo 894 da Consolidação das Leis do Trabalho. Esgrime com violação do artigo 896 da CLT (fls. 1036/1038).  
Não foi oferecida impugnação.
Os autos não foram remetidos à douta Procuradoria-Geral do Trabalho, à míngua de interesse público a tutelar.
É o relatório.

V O T O

I - conhecimento
1) pressupostos GENÉRICOS DE ADMISSIBILIDADE
Atendidos os pressupostos comuns de admissibilidade, passa-se ao exame daqueles específicos do recurso de embargos.

AVISO PRÉVIO DE 60 DIAS. REFLEXOS. VIOLAÇÃO DO ARTIGO 896 DA CLT.
A colenda Turma não conheceu da revista quanto ao tema "aviso prévio de 60 dias - reflexos", adotando o  seguinte posicionamento:

"I.3 AVISO PRÉVIO DE 60 DIAS. REPERCUSSÃO 
O Eg. TRT consignou (fl. 896): 
‘Em que pese o argumento recursal trata-se de vantagem conferida à categoria dos ferroviários, via norma coletiva, portanto, sua projeção deve levar em consideração referido período, estando correta a decisão.
 Todavia, contra o voto deste Relator, a maioria da Egrégia Turma entendeu merecer reforma, a decisão recorrida, no que diz respeito à condenação de pagamento do aviso prévio de 60 dias.
A uma porque tal parcela já fora quitada, conforme se verifica à fl. 292 dos autos, e duas porque não houve pleito, na exordial, de pagamento de aviso prévio, mas tão-somente dos reflexos das verbas rescisórias, que estão sendo mantidos. 
Proveu-se, parcialmente, para excluir o aviso prévio de 60 dias, sem prejuízo de suas incidências reflexas.’
A reclamada insurge-se contra a repercussão do aviso prévio de 60 dias, acrescentando que não houve ressalva na cláusula normativa quanto à integração deste no tempo de serviço, não comportando interpretação ampliativa, com infringência dos arts. 1090 do CCB, 487 da CLT, e 7º, XXI, da CF. Traz arestos para cotejo. 
Sem razão.
A integração do aviso prévio no tempo de serviço decorre do § 1º do art. 487 da CLT, que, no particular, é de meridiana clareza, ressaltando que tal integração se presta para todos os efeitos legais. Desta forma, o Eg. Tribunal Regional, adotou entendimento conforme o art. 487, § 1º, da CLT, quando consignou que o aviso prévio de 60 dias foi vantagem conferida à categoria dos ferroviários, via norma coletiva e concluiu que deve a sua projeção levar em consideração o referido período. 
De outra parte, a Constituição Federal, em seu art. 7º, inciso XXI, estabelece que o aviso prévio é de, no mínimo, 30 dias, porque a ré implementou aviso prévio proporcional espontaneamente. 
Assim sendo, devida a repercussão do aviso prévio de 60 dias, não importando ter sido este prazo estipulado por negociação das partes ou por concessão da empresa, eis que a integração do aviso prévio no tempo de serviço e a repercussão das verbas rescisórias sobre o mesmo decorrem de lei, restando inviolados os arts. 1090 do CCB, 487 da CLT, e 7º, XXI, da CF. 
NÃO CONHEÇO "(fls. 1031/1032).

A reclamada recorre de embargos apontando violação do artigo 896 da CLT. Sustenta, em síntese, que restou demonstrada a alegada violação do artigo 1090 do Código Civil de 1916, 487 da CLT e 7º, XXI, da Carta Magna, uma vez que, estando prevista em norma coletiva a mera concessão do aviso prévio de 60 dias, a projeção do período respectivo, quando indenizado, revelaria inadmissível interpretação ampliativa do pactuado. 
Não prospera a pretensão da embargante.
Ao contrário do alegado, não foi dada interpretação extensiva à convenção coletiva. Restou consignado na decisão recorrida que: 
"A integração do aviso prévio no tempo de serviço decorre do § 1º do art. 487 da CLT, que, no particular, é de meridiana clareza, ressaltando que tal integração se presta para todos os efeitos legais. Desta forma, o Eg. Tribunal Regional, adotou entendimento conforme o art. 487, § 1º, da CLT, quando consignou que o aviso prévio de 60 dias foi vantagem conferida à categoria dos ferroviários, via norma coletiva e concluiu que deve a sua projeção levar em consideração o referido período"

Como bem afirmou a colenda Turma, o caput do artigo 487 da CLT determina os períodos mínimos de duração do aviso prévio. É perfeitamente lícito, portanto, que períodos maiores sejam estabelecidos, seja por meio do contrato de trabalho (artigo 444 da CLT), seja mediante convenção coletiva (artigo 7º, inciso XXVI, da Constituição da República). Estipulado o tempo de duração do aviso prévio (o qual, como se viu, pode ser de trinta ou mais dias), deverá, sempre que não concedido, projetar-se o prazo respectivo na duração do contrato de trabalho, por expressa determinação legal (artigo 487, § 1º, da CLT). 
Revela-se indiscutível, na hipótese, que a norma coletiva restou devidamente observada na medida em que, ao erigir o prazo de 60 dias para o aviso prévio, não desnaturou o instituto – e nem poderia fazê-lo, por se tratar de garantia mínima, não inserida no âmbito da disponibilidade das partes.
Tampouco se divisa violação dos artigos 1.090 do Código Civil de 1916 e 7º, inciso XXI, da Constituição da República, uma vez que as normas trabalhistas encerram preceitos mínimos de proteção ao trabalhador, revestindo-se de plena eficácia as disposições que vêm em seu benefício. Tal conclusão, calcada no princípio protetivo, restou expressamente positivada no caput do artigo 7º da Carta Magna, assim redigido:

 "art. 7º. São direitos dos trabalhadores urbanos e rurais, além de outros que visem à melhoria de sua condição social:  (grifo nosso).

Registre-se que neste sentido se posicionou esta colenda SBDI-1 quando do julgamento do E-RR-597.172/1999.4, assim ementado:

"EMBARGOS CONVENÇÃO COLETIVA AUMENTO DO AVISO PRÉVIO PROJEÇÃO 1. As disposições legais e constitucionais estabelecem o direito mínimo do trabalhador, sendo lícita sua ampliação, seja pelo contrato individual (artigo 444 da CLT) ou pelo coletivo (artigo 7º, inciso XXVI, da Constituição da República). 2. Na espécie, a convenção coletiva estabeleceu o aviso prévio em 60 (sessenta) dias, restando silente sobre quais os efeitos jurídicos seriam alcançados pela avença. Assim, todos os efeitos do aviso prévio passam a ser considerados tomando-se o novo intervalo. 
SUCESSÃO - FERROVIA CENTRO ATLÂNTICA S.A. CONTRATO DE ARRENDAMENTO A sucessora é responsável principal pelos créditos trabalhistas decorrentes de relação empregatícia concluída após a sucessão. Inteligência da Orientação Jurisprudencial nº 225 da C. SBDI-1. Embargos não conhecidos" (DJU de 15/04/2005 – Relatora - MARIA CRISTINA IRIGOYEN PEDUZZI). 

Diante do exposto, resulta incólume o artigo 896 da CLT.
Não conheço dos embargos. 

ISTO POSTO

ACORDAM os Ministros da Subseção I Especializada em Dissídios Individuais do Tribunal Superior do Trabalho, por unanimidade, não conhecer do recurso de embargos.
Brasília, 24 de outubro de 2005.

LELIO BENTES CORRÊA
Relator

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